SOBRE A COBRANÇA INDEVIDA DA ANEEL



CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ

Sessão: 013.4.54.O Hora: 16:26 Fase: OD
Orador: CARLOS ZARATTINI, PT-SP Data: 12/02/2014

Sumário

Liberação da bancada do PT para votação do Requerimento nº 2.567, de 2011, sobre a apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, acerca da sustação dos efeitos normativos do ato da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL contrário ao ressarcimento dos consumidores brasileiros por elevação ilegal das tarifas de energia elétrica no período de 2002 a 2009.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada do PT vai liberar os seus Deputados. No entanto, nós gostaríamos de ressaltar que nós temos uma maioria contrária a este projeto.

Temos debatido este projeto na Comissão de Minas e Energia e constatamos que, na verdade, existia uma regra implantada desde o início da ANEEL, que, ao longo dos últimos anos, gerou uma distorção de cerca de 7 a 10 bilhões de reais que foram supostamente cobrados a mais. Se esse valor for ressarcido aos consumidores, a maioria deles receberá coisa de centavos, o que vai pesar muito fortemente para as empresas do setor.

Além disso, Sr. Presidente, nós gostaríamos de ressaltar que os Governos de Estado deverão devolver também a sua arrecadação de ICMS, em torno de 4 bilhões de reais, e o próprio Governo Federal também deverá devolver a sua arrecadação de PIS/COFINS.

Portanto, este é um projeto que desequilibra o setor e impacta todos os Governos Estaduais. E isso não vai resolver a vida dos consumidores, porque nós vamos ter apenas a devolução de poucos reais para cada consumidor.

É importante dizer que a bancada do PT já se posicionou inúmeras vezes na Comissão de Minas e Energia, contrariamente a este projeto. Achamos que ele deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação, conforme solicitação do Líder do PMDB, e que, portanto, nós aqui devemos manifestar a nossa posição.

No entanto, como a bancada ainda não discutiu e aprofundou, na sua totalidade, essa discussão, nós vamos liberar a bancada.