REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE GARANTE ÀS EMPREGADAS DOMÉSTICAS OS MESMOS DIREITOS DE TODOS OS TRABALHADORES



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, nós gostaríamos de manifestar aqui a nossa posição favorável à manutenção desse veto.

Ocorre o quê? Este Congresso aprovou uma emenda constitucional garantindo às empregadas domésticas e aos empregados domésticos os mesmos direitos de todos os trabalhadores. Isso foi aprovado, foi sacramentado, está na nossa Constituição e foi uma grande conquista desses trabalhadores e trabalhadoras, principalmente, em todo o Brasil.

Agora nós estamos discutindo a regulamentação dessa legislação. Essa regulamentação, que já foi objeto de um projeto aprovado no Senado Federal, relatado pelo Senador Romero Jucá, foi parte do debate de uma Comissão Mista que tratou não só do assunto da contribuição previdenciária como de várias outras questões, como a jornada de trabalho, a questão das horas extras, enfim, o conjunto da regulamentação dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados e empregadas domésticas.

Portanto, não cabe agora a gente fazer a apreciação de uma parte dessa questão, só da contribuição previdenciária. Na verdade, nós vamos votar o projeto; está pautada na Câmara a votação desse projeto. Esse projeto, que já foi aprovado no Senado, vai ser votado, se possível, ainda hoje, ou, no mais tardar, amanhã, pela Câmara dos Deputados.

Quanto a esse projeto que está vetado, nós defendemos a manutenção do veto e achamos que temos que ser coerentes com aquilo que estamos votando. Esse projeto foi feito antes da promulgação da emenda constitucional, e agora nós queremos fazer um trabalho completo, um trabalho que atenda de forma plena aos empregados e às empregadas domésticas.

Por isso, nós discordamos radicalmente da Oposição, que quer aprovar aqui a derrubada do veto, porque derrubar esse veto não significa absolutamente nada, pois nós vamos aprovar uma legislação mais completa.
Nós vamos dar tratamento muito mais amplo, conforme já veio pelo projeto do Senador Jucá; inclusive, temos aqui na Câmara uma emenda global da Deputada Benedita da Silva.

Vamos buscar compatibilizar esses dois projetos e chegar a uma solução negociada, sempre levando em conta o interesse dos trabalhadores, porque é isso que nós queremos.

Sabemos bem que os empregadores domésticos são na sua maioria da classe média. E nós queremos também garantir a possibilidade de que esses empregadores possam manter os seus trabalhadores, que não haja burocracia em excesso, que não haja carga tributária em excesso, enfim, que nós consigamos manter todos esses trabalhadores e todas essas trabalhadoras no mercado de trabalho. São mais de 6 milhões de pessoas que exercem essa profissão. E nós queremos ver essa profissão respeitada no Brasil e, ao mesmo tempo, os empregadores conseguirem ter as condições de manter os seus empregados. Esse é o espírito daquilo que vem sendo debatido aqui na Câmara e já foi debatido no Senado.

Portanto, o nosso posicionamento é favorável à manutenção do veto.

Muito obrigado.