PL 4318/2008 AMPLIA O PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL

Ementa Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

5 fev 2018, 20:32 Tempo de leitura: 0 minutos, 9 segundos

Ementa
Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório.

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