PL 236/2007 DESCONTOS NA TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA



PL 236/2007
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Estabelece critérios para enquadramento na Subclasse Tarifária Residencial Baixa Renda de Energia Elétrica, descontos com relação à tarifa residencial atinentes a essa subclasse e dá outras providências

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.991, de 2000 e 10.438, de 2002.

Indexação

Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, critérios, enquadramento, beneficiário, desconto, tarifas, contas, energia elétrica, residência, consumidor, baixa renda, limitação, consumo, (KW), responsabilidade, prefeitura, inscrição, cadastro, programa social, Governo Federal, divulgação, Executivo, alíquota zero, contribuição social, (PIS-PASEP), (COFINS), permissionária, concessionária, fornecimento, energia, regulamentação, (ANEEL), instalação, aparelho, medição, irregularidade, ligação, parcelamento, débitos, empresa de energia elétrica, aplicação de recursos, programa, eficiência, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, setor elétrico.

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