PL 1314/2011EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PIS E CONFINS PARA OS TAXISTAS DE ASSOCIAÇÕES OU COPERATIVAS



Ementa
Autoriza a exclusão dos valores recebidos e repassados por associações civis e sociedades cooperativas de rádio-táxi da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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