PL 1239/2007 REDUÇÃO DE TRIBUTOS OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E METROPOLITANO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO DO BILHETE ÚNICO



Ementa
Estabelece redução de tributos e contribuições incidentes sobre a prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano, condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Proíbe a aplicação da tarifa horo-sazonal sobre o consumo de energia elétrica em sistemas de metrô, trens metropolitanos e trolebus.

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