PEC QUE PERMITE ESTABELECIMENTO DE TEMPO DE MANDATO PARA OS JUÍZES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.



Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós queremos aqui iniciar essa discussão colocando a nossa preocupação em votar esta PEC numa rapidez que não nos permita analisar e debater a questão do tempo em que permanecerão nos cargos os Ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, estendendo esse idade de 70 para 75 anos.

Do que se trata aqui? Nós precisamos ampliar essa discussão, inclusive discutindo o tempo de mandato dos Juízes do Supremo Tribunal Federal. Ora, vejam! Se nós tivermos a nomeação de um juiz ainda jovem, quanto tempo ele vai permanecer no cargo? E, agora, se houver a aprovação da idade para 75 anos, os juízes ficarão mais 5 anos no cargo, o que faz com que se reduza a renovação nos Tribunais Superiores.
Essa renovação seria importante não apenas para garantir a renovação de pessoas, mas principalmente para garantir a renovação de ideias, para garantir que pessoas com novas ideias possam chegar aos Tribunais Superiores e, da mesma forma, representar nesses Tribunais Superiores os novos anseios da população brasileira.

A sociedade brasileira vem evoluindo com uma rapidez muito grande. Essa evolução é fruto do desenvolvimento da nossa sociedade, desenvolvimento que se acelera cada vez mais não só com a evolução das comunicações em nosso País, não só com a evolução do conhecimento, mas principalmente com a ascensão social de milhões. Isso permite que milhões de pessoas possam chegar às universidades, possam realizar cursos de Direito e, portanto, chegar aos Tribunais Superiores.
Nós precisamos adotar uma visão moderna dos tribunais. Essa visão moderna tem que exigir também a discussão do tempo de mandato dos Juízes dos Tribunais Superiores.

É por isso, Sr. Presidente, que nós defendemos o adiamento desta discussão. Que seja votada a admissibilidade da PEC do Deputado Flavio Dino – hoje Governador do Maranhão -, que estabelece o tempo de mandato; que essa PEC seja discutida junto com essa PEC que nós temos em pauta hoje, que estabelece a prorrogação da idade máxima – de 70 para 75 anos.
Nós também não concordamos, por uma visão casuística, com essa decisão que beneficia os juízes que estão lá, caso ela seja aprovada. Nós queremos que haja uma decisão equânime para todos. Portanto, não é possível aprovar uma prorrogação que beneficie os atuais Juízes dos Tribunais Superiores. Nós precisamos estabelecer uma regra.

Nós estamos fazendo a discussão da reforma política. Não é possível que nós adotemos na reforma política mudanças que signifiquem prorrogação de mandatos. Nós não podemos aceitar propostas que tirem direitos ou que coloquem novos direitos àqueles que já estão nos seus cargos. Da mesma forma, isso tem que ser válido para os Juízes dos Tribunais Superiores. Tem que haver uma regra clara: para aqueles juízes que entrarem agora nos Tribunais Superiores.

No nosso modo de ver, essas regras claras têm que levar em consideração a renovação dos Tribunais Superiores, para abrir a possibilidade de que pessoas mais jovens cheguem a esses Tribunais, levando esse processo de arejamento que vive a sociedade brasileira.
É por isso, Sr. Presidente, que nós queremos manifestar a nossa posição, antes de votar esta matéria, no sentido de trazer ao plenário a PEC do Deputado Flávio Dino, que permite estabelecimento de tempo de mandato para os Juízes dos Tribunais Superiores.
Muito obrigado.