PEC 81/2007 PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS PELA POLÍCIA MILITAR.



Ementa
Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar.

Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra

PDF