PEC 76/2007 ESTABELECE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR AO DEPUTADO E SENADOR QUE TENHA CONDUTA INCOMPATÍVEL



Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato. Altera a Constituição Federal de 1988.

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