PEC 72/2007 REVISÃO DA REELEIÇÃO NO EXECUTIVO



Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.

Explicação da Ementa
Proíbe a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e Prefeitos para mandato subseqüente, ressalvado os atuais titulares dos cargos mencionados. Altera a Constituição Federal de 1988.

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