PEC 64/2007 INCLUSÃO DA ALIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO COMO UM DIREITOS SOCIAIS



Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Indexação

Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, alimentação, comunicação, Direitos Sociais.

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