PEC 64/2007 INCLUSÃO DA ALIMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO COMO UM DIREITOS SOCIAIS

Ementa Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. Indexação Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, alimentação, comunicação, Direitos Sociais. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF

5 fev 2018, 20:52 Tempo de leitura: 0 minutos, 15 segundos

Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.

Indexação

Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, alimentação, comunicação, Direitos Sociais.

Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra

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