PEC 63/2007 FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA



Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.

Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública, pessoas, patrimônio, organização, União Federal, convênio, Estados, (DF).

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