PEC 49/2007 ESTABELECE A CULTURA COMO DIREITO SOCIAL DOS BRASILEIROS



Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Inclui a cultura como direito social dos brasileiros.

Indexação

Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, Direitos Sociais, cultura, atividade cultural.

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