PEC 347/2013 DIREITO AO VOTO PARA OS IMIGRANTES

Ementa Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal. Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF