PEC 33/2007 SOBRE DIVÓRCIO



Ementa
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.

Explicação da Ementa
Estabelece que o casamento civil será dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. Altera a Constituição Federal de 1988.

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