PEC 30/2007 AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE LICENSA À GESTANTE
Ementa Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF
5 fev 2018, 20:54 Tempo de leitura: 0 minutos, 10 segundosEmenta
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
