PEC 16/2007 MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DOS ESTADOS



Ementa
Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Estabelece normas de acesso e eleição do Procurador-Geral de Justiça dos Estados, por meio de eleição direta pelos integrantes da carreira, extinguindo a lista tríplice e a nomeação por parte do Governador. Altera a Constituição Federal de 1988.

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