PDC 2826/2010 MUDANÇAS NAS REGRAS DE TRANSPORTE DE CRIANÇAS



Ementa
Susta o inciso III do art. 7º da Resolução 277 do CONTRAN, de 28 de maio de 2008, e a Resolução nº 352 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.

Explicação da Ementa
Susta dispositivo sobre transporte de crianças menores de 10 (dez) anos com equipamento de retenção e Resolução que adia a fiscalização do item anterior.

Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra

PDF