PDC 2825/2010 INSTITUI CURSO ESPECIALIZADO OBRIGATÓRIO PARA MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS



Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 350 do CONTRAN, de 14 de junho de 2010.

Explicação da Ementa
Resolução que institui curso especializado obrigatório para mototaxistas e motofretistas.

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