Projetos de Lei

• SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003

• PL 236/2007 ESTABELECE DESCONTOS DA TARIFA RESIDENCIAL A SUBCLASSE TARIFÁRIA RESIDENCIAL BAIXA RENDA DE ENERGIA ELÉTRICA

• PL 236/2007 DESCONTOS NA TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

• PL 1239/2007 REDUÇÃO DE TRIBUTOS OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E METROPOLITANO CONDICIONADA À IMPLANTAÇÃO DO BILHETE ÚNICO

• PL 1375/2007 INCENTIVO AO TURISMO

• PL 1202/2007 DISCIPLINA A ATIVIDADE DE “LOBBY”

• PL 2858/2008 REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CAPOEIRA

• PL 2872/2008 ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

• PL 4318/2008 AMPLIA O PRAZO PARA REQUERER O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL

• PL 4429/2008 ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

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