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 LEI Nº 12.096 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Mensagem de veto - Conversão da Medida Provisória nº 465, de 2009Autoriza a concessão de
subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e
produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos
10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818,
de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462,
de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 6.279, DE 2009 - Autoriza o Poder Executivo criar o Instituto Superior de Energia e Inovação Tecnológica, na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 1.946 – B, DE 1999 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 9.991, de 4 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.
 Aprovado por unaminidade na Comissão Especial. Agora vai a voto no Plenário da Câmara. Deve ir à sanção presidencial.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.927, DE 2003 (Apensos os Projetos de Lei nº 5.311, de 2005; 424 e 785, de 2007) - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros – REITUP, condicionado à implantação do bilhete único temporal ou de rede integrada de transportes.
Aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, agora deverá ir para o Senado.
PL-7494/2006 - Altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
Autoria do Senador Flávio Arns. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-5446/2009 - Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.
Está na Comissão de Educação e Cultura.
PL-5279/2009 - Estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul.
Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relatório do PROJETO DE LEI Nº 1.664-A, DE 2007 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Aprovado. Já em vigor.
PL-4796/2009 - Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL-1202/2007 - Disciplina a atividade
de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou
de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-2872/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Comissão de Viação e Transportes.
PL-2858/2008 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de capoeira, cria o Dia Nacional da Capoeira e do Capoeirista e declara a capoeira bem de natureza imaterial.
Apensado ao PL 50/07. Aprovado parecer Comissão de Educação e Cultura.
PL 4.429/2008 - Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Comissão de Finanças e Tributação.
PEC 314/2008 - Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao Inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao art. 46 e ao art. 82, todos da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos para os cargos eletivos no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
Apensada a PEC 190/94.
Veja
outras proposituras do Deputado Zarattini
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