PL 6464/2013 FIXAÇÃO DO NÚMERO DE CRIANÇAS POR DOCENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Ementa Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação da Ementa Define uma relação do número de crianças por docente na educação infantil. Clique aqui para obter o inteiro teor ou a íntegra PDF