Questão de Ordem  - 12/04/2011

Assunto: Criação de Comissão Especial para analisar o PL 6826/2010 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

O SR. CARLOS ZARATTINI – Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CARLOS ZARATTINI (Questão de ordem) – Sr. Presidente, com suporte no art. 95 do Regimento Interno da Casa, peço a seguinte questão de ordem. Em 26 de fevereiro de 2010, a Presidência, com base no art. 34, inciso II, do Regimento Interno, determinou a criação de Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira e dá outras providências.

Pelo § 1º do art. 33, inciso I, as Comissões Temporárias, nas quais estão incluídas as Comissões Especiais, compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato de sua Constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independente desta se, no prazo de 48 horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.

Sr. Presidente, o antecessor de V.Exa., hoje no exercício da Vice-Presidência da República, Michel Temer, já criou a Comissão Especial para examinar e deliberar sobre o PL 6.826, porém, creio que a atribulada faina diária que comete todos os ilustres pares, sobretudo, em primeiríssimo lugar, a Presidência da Casa e as Lideranças, certamente por essa razão, a designação dos membros titulares e suplentes da referida Comissão não foi feita, bem como a eleição de seu Presidente e designação do Relator.

Nesse sentido, Sr. Presidente, levanto a presente questão de ordem não só para que o Regimento possa ser cabalmente cumprido, tal a relevância da matéria de que trata o PL 6.826, do Poder Executivo, combate à corrupção, mas também para que a Câmara dos Deputados dê, mais uma vez, sua contribuição para a vigência dos valores éticos nas relações entre o público e o privado no País.

É a questão de ordem que levantamos, aguardando o posicionamento de V.Exa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Acolhemos a questão de ordem, Deputado Carlos Zarattini. Mas não vejo nenhuma dificuldade para constituir essa Comissão Especial rapidamente, e em breve. Depois lhe daremos retorno.

03/03/2011

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao cumprimentar V.Exas., quero relatar o esforço que vem sendo feito pelo Governo brasileiro, em particular pelo Ministério da Defesa, para a venda de 12 aviões do modelo Super Tucano para o Peru, por 180 milhões de dólares e mais a modernização de 20 aviões Tucanos que já fazem parte da frota peruana, ao custo de 60 milhões.

É importante relatar que estamos numa disputa muito grande nessa venda de aviões da EMBRAER com aviões coreanos. Esse esforço que o Governo tem feito para que essa venda aconteça é exatamente no sentido de integrarmos, cada vez mais, o Sistema de Vigilância da Amazônia, de forma a que todas as Forças Armadas da América do Sul tenham condições operacionais comuns.

Nesse sentido, eu gostaria de apelar a esta Casa no sentido de que aprove rapidamente o Tratado da UNASUL – União de Nações Sul-Americanas. Esperamos que essa matéria seja incluída na pauta da próxima semana.

Da mesma forma, achamos necessário que o Executivo remeta a esta Casa projeto de lei da Empresa Nacional Estratégica de Defesa, que faz parte da estratégia nacional de defesa. É importantíssimo criarmos um conjunto de empresas que atendam à Defesa Nacional.

Por fim, Sr. Presidente, comunico a esta Casa que estamos recolhendo assinaturas para a reinstalação da Frente Parlamentar de Defesa Nacional, que, no mandato passado, foi presidida pelo Deputado Raul Jungmann. Queremos que seja reinstalada exatamente para que possamos ter ações efetivas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal com o objetivo de implementar a estratégia nacional de defesa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

17/11/2010

Sobre a Política Cambial: “devemos garantir o mercado interno para os produtos fabricados aqui, gerando sempre mais empregos para os brasileiros”

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Carlos Zarattini. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar nossa preocupação com a política cambial que estamos vivendo no País, que vem colocando nossa indústria e agricultura numa situação bastante difícil.

Tivemos uma mudança efetiva na economia mundial, diante da valorização das moedas, não só do Brasil como de vários países, e da política cambial da China e a dos Estados Unidos, agora anunciada pelo Presidente Barack Obama, que deve se agravar ainda mais com o lançamento de bilhões e bilhões de dólares no mercado, resgatando títulos da dívida americana.

É necessário debater esta questão, ir a fundo na discussão da nossa política de juros, de reservas cambiais, do carregamento de uma dívida pesada que nos impõe uma despesa no Orçamento federal de cerca de 150 bilhões de reais.

É necessário aprofundar essa discussão, Sr. Presidente, e nós, da Câmara dos Deputados, podemos levar adiante esse debate. É nossa atribuição constitucional debater no Congresso a política monetária e a política cambial. Portanto, queremos registrar, mais uma vez, a necessidade de convocação de uma Comissão Geral para debatermos essa questão. Devemos trazer aqui não só autoridades como o Presidente do Banco Central e o Ministro da Fazenda, mas também especialistas — cito o Prof. Antônio Delfim Netto, ex-Deputado, e o economista Amir Khair, que tem escrito diversos artigos propondo uma mudança na nossa política cambial. Essa é uma questão importantíssima para o desenvolvimento brasileiro.

Queremos ressaltar que já estamos enfrentando problemas para exportar. É necessário que haja um incentivo grande para aumentar nossas exportações. É necessário que tenhamos controle orçamentário sobre a dívida externa e, principalmente, a interna, para que o Brasil não cesse o desenvolvimento que vem tendo e perca a possibilidade de dar um grande salto à frente.

Vamos enfrentar uma situação internacional muito mais difícil e complicada com a política norte-americana, de injetar dólares cada vez mais, para tentar recuperar seus mercados.

Nós, no Brasil, também não podemos perder nossos mercados. Devemos, sim, garantir o mercado interno para os produtos fabricados aqui, gerando sempre mais empregos para os brasileiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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