Leis, Projetos e Proposições

    PEC 347/2013 Direito ao voto para os imigrantes


    Ementa
    Altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal. Permite que os estrangeiros residentes em território brasileiro por mais de quatro anos e legalmente regularizados alistem-se como eleitores.

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